Agravo de petição: o que é, cabimentos e efeitos
Diferente do Direito Processual comum, que possui codificação própria, o legislador entendeu não haver a necessidade de um códex específico para disciplinar o Direito Processual do Trabalho. Este se norteia pelos princípios da simplicidade, da oralidade e da celeridade processual, estando disciplinado na Consolidação das Leis do Trabalho(CLT), a partir do artigo 763. Sua sistemática é […]
Nova Portaria regulamenta revalidação de diplomas estrangeiros
Portaria nº 1.151, publicada pelo Ministério da Educação, auxiliará na realização e no acompanhamento dos processos de revalidação de diplomas de graduação
Lei dos distratos vem sendo aplicada pelo poder judiciário, confirmam advogados
“Análise de 2 anos da “Lei dos Distratos”, foi tema de painel do seminário jurídico ADIT Juris.
O advogado José Maria Zanocchi, sócio da CBPCE, lança o livro “A Proteção do Meio Ambiente no Comércio Internacional”
Publicado pela Lumens Juris, o livro tem objetivo de apresentar de maneira inédita no Brasil como o comércio internacional interage com políticas ambientais A obra é produto de mais duas décadas de trabalho e pesquisa do autor nessas áreas que hoje se encontram no topo das preocupações globais. “A Proteção do Meio Ambiente no Comércio […]
Fórum de Turismo do Ceará discute zoneamento
O Fórum de Turismo do Ceará (Fortur/CE) realizou ontem, um jantar para discutir entre prefeitos e empresários do setor turístico imobiliário os impactos do Decreto do Zoneamento Ecológico-Econômico Costeiro do Ceará (ZEE). Entre os pleitos está a mudança no texto da minuta do documento — que está sob consulta pública até hoje — que se […]
Sócio da CBPCE, José Maria Zanocchi, será moderador do Colóquio Internacional: “Reforma Tributária Verde”
No próximo dia 26/10, o advogado José Maria Zanocchi, do MZG Advogados, será moderador do Colóquio Internacional: “Reforma Tributária Verde”, com renomados tributaristas do Brasil, Espanha e Peru. O objetivo do evento é discutir a inserção de instrumentos tributários na consecução de políticas ambientais e a necessidade da sua inclusão nos atuais processos de reforma […]
Com a nova lei, Centro de Mediação e Arbitragem da CBPCE se posiciona para resolução de controvérsias em contratos administrativos
Com a nova lei de licitações e contratos administrativos, o Centro de Mediação e Arbitragem da Câmara Brasil Portugal do Ceará se posiciona para a prevenção e resolução de controvérsias envolvendo a administração pública no país. Acaba de ser sancionada no Brasil a Lei no. 14.133/2021 que estabelece as novas normas gerais de licitação e […]
Repetitivo do STJ estabelece a cobrança do ITBI com base no valor do contrato de compra e venda
O “valor venal”, base de cálculo do ITBI, é o valor de mercado do imóvel transacionado, que pode, ou não, coincidir com o valor real da operação, esta foi a conclusão do Superior Tribunal de Justiça ao estabelecer a incidência desse tributo na sua apuração para fins de recolhimento ao município. A questão foi objeto […]
Volta da exigência de visto para americanos no Brasil: associações do setor temem impacto no turismo
Desde 2019, cidadãos dos EUA e de Japão, Canadá e Austrália têm isenção. Retomada ocorreu após governo consultar países sobre benefício a brasileiros. ‘O Brasil não concede isenção unilateral de vistos de visita, sem reciprocidade’, disse o Itamaraty.
